Decreto Estadual do Pará nº 1540

Retifica o perímetro relativo a área de terra integrante do patrimônio fundiário do Estado do Pará, reservada através do Decreto nº 803, de 19 de julho de 2013, para o Município de São Félix do Xingu, visando compor o patrimônio urbano daquele município e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1989 prevê a adoção das providências necessárias à regularização das áreas patrimoniais dos municípios paraenses;

Considerando que no Decreto nº 803, de 19 de julho de 2013, a área reservada foi divulgada com perímetro de 32.306,38 metros, quando o correto seria 19.746,34 metros,

D E C R E T A: