Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1518
Nº 1518/1993
DECRETO N.º 1.518, DE 14 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre a criação de Posto Fiscal da Fazenda Estadual no Município de Palestina do Pará.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, IV e VII da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado Posto Fiscal da Fazenda Estadual no Município de Palestina do Pará, sob jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 3ª Região Fiscal, com sede em Marabá.
Art. 2.
Fica autorizado o Secretário de Estado da Fazenda a praticar todos os atos necessários à implantação da Unidade.
Art. 3.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 14 de abril de 1993.
Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no D.O.E. PA de 15/04/93
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ