Decreto Estadual do Pará nº 1505 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 40.099.642,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 8.336, de 29 de dezembro de 2015

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 40.099.642,42 (Quarenta Milhões, Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012060814467596 - SEDAP 0306 339093 57.290,40 141012060814496393 - SEDAP 0306 449052 254.067,63 161011212214167605 - SEDUC 0306 449051 1.883.131,15 161011230614168483 - SEDUC 0306 339014 451.564,00 161011230614168483 - SEDUC 0306 339030 341.301,00 161011230614168483 - SEDUC 0306 339036 75.260,00 161011230614168483 - SEDUC 0306 339039 2.142.304,75 161011236314518530 - SEDUC 0306 449051 25.406.678,49 161011236714166625 - SEDUC 0306 339030 7.542,94 301010309114458434 - Defensoria Pública 0301 339039 852.733,61 Pública 0306 339014 43.447,80 Pública 0306 339030 81.589,19 Pública 0306 339033 72.319,25 Pública 6301 449052 24.636,15 301010312614458443 - Defensoria Pública 0315 449052 150.000,00 301010312814458445 - Defensoria Pública 0315 339039 27.346,30 301010312814458445 - Defensoria Pública 0315 449052 50.000,00 301010312814458446 - Defensoria Pública 0315 339039 54.692,61 431010824414438390 - SEASTER 0306 339039 19.891,56 431010824414438390 - SEASTER 0306 449052 51.839,66 462021339114448428 - FCP 0301 449039 1.852.625,00 462021339114448428 - FCP 0661 339039 168.331,76 462021339114448428 - FCP 0661 449052 50.000,00 572012060614498502 - EMATER 0661 339030 15.660,86 572012060614498502 - EMATER 0661 339039 8.000,00 612011030214278288 - Fund. Santa Casa 0660 449052 51.481,40 612011030214278288 - Fund. Santa Casa 0661 339039 153.398,91 742011236414486331 - UEPA 0660 339036 8.000,00 742011236414486331 - UEPA 0660 339039 8.067,37 742011236414486331 - UEPA 0660 339047 1.600,00 742011257114488473 - UEPA 0660 339036 30.000,00 742011257114488473 - UEPA 0660 339039 53.183,86 742011257114488473 - UEPA 0660 339047 7.591,42 742011257114488473 - UEPA 0660 449052 22.388,17 842010927200009026 - IGEPREV 0301 319001 949.519,43 842010984600009036 - IGEPREV 0658 319003 170.000,00 901011030214278288 - FES 0349 339030 123.120,67 901011030214278288 - FES 0349 449052 1.598.537,08 901011030214278289 - FES 0349 449052 2.680.000,00 901011030514278303 - FES 0349 449092 100.500,00 TOTAL 40.099.642,42

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de março de 2016.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, em exercício

DOE Nº 33.114, 26/04/2016.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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