Decreto Estadual do Pará nº 1500 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 12.176.425,40 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.336, de 29 de dezembro de 2015

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 12.176.425,40 (Doze Milhões, Cento e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 181011412614248238 - SEJUDH 0101 339139 151.000,00 431010812212978339 - SEASTER 0101 339036 240.000,00 431010824414438388 - SEASTER 0138 335043 5.000,00 431010824414438388 - SEASTER 0148 335043 88.571,00 431010824414438390 - SEASTER 6101 449052 19.563,60 431010824414438398 - SEASTER 0101 339037 137.790,00 431010842214228213 - SEASTER 0128 339093 268.857,00 431011133314368355 - SEASTER 0101 339037 75.000,00 431011133314368358 - SEASTER 0101 335043 452.660,00 622011012814278307 - HEMOPA 0260 339014 70.000,00 622011012814278307 - HEMOPA 0260 339033 65.000,00 622011012814278307 - HEMOPA 0260 339036 65.000,00 622011012814278307 - HEMOPA 0260 339039 122.323,11 622011012814278307 - HEMOPA 0660 339014 19.989,94 622011012814278307 - HEMOPA 0660 339033 10.000,00 622011012814278307 - HEMOPA 0660 339039 30.000,00 682010812614248238 - FASEPA 0101 339139 140.905,80 871010812614248238 - FEAS 0139 339139 35.000,00 871010824414438384 - FEAS 0107 339008 535.000,00 871010824414438387 - FEAS 0107 339036 500.000,00 871010824414438387 - FEAS 0107 339039 500.000,00 871010824414438389 - FEAS 0107 339030 2.000.000,00 871010824414438389 - FEAS 0107 339036 800.000,00 901011030214278289 - FES 0103 445042 4.639.764,95 901011030214278289 - FES 0103 449052 310.000,00 901011030214278289 - FES 0132 449052 295.000,00 901011030214278292 - FES 0149 334181 600.000,00 TOTAL 12.176.425,40

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTENATUREZA DA DESPESAVALOR 181011442214228211 - SEJUDH 0101 339039 151.000,00 191022884600008590 - Enc. SEPLAN 0101 339030 412.660,00 431010824414437586 - SEASTER 0101 449052 19.563,60 431010824414438384 - SEASTER 0101 339008 65.000,00 431010824414438387 - SEASTER 0101 339014 10.000,00 431010824414438389 - SEASTER 0101 339039 68.002,00 431010824414438389 - SEASTER 0128 339093 268.857,00 431010824414438389 - SEASTER 0138 339039 5.000,00 431010824414438389 - SEASTER 0148 339039 88.571,00 431010824414438399 - SEASTER 0101 339039 69.788,00 431011133414368353 - SEASTER 0101 339039 240.000,00 431011136314518507 - SEASTER 0101 339039 40.000,00 622011012814248241 - HEMOPA 0660 339014 19.989,94 622011012814248241 - HEMOPA 0660 339033 10.000,00 622011012814248241 - HEMOPA 0660 339039 30.000,00 622011030214278289 - HEMOPA 0260 339039 322.323,11 682010812212978338 - FASEPA 0101 339039 140.905,80 871010824414438388 - FEAS 0107 339039 800.000,00 871010824414438399 - FEAS 0107 339036 2.000.000,00 871010824414438399 - FEAS 0107 339039 1.000.000,00 871010824414438399 - FEAS 0139 339039 35.000,00 871010824414438400 - FEAS 0107 339039 535.000,00 901011012114278310 - FES 0103 449052 100.000,00 901011030214277582 - FES 0103 449051 4.639.764,95 901011030214278288 - FES 0103 339039 210.000,00 901011030214278288 - FES 0132 339030 295.000,00 901011030214278288 - FES 0149 339039 600.000,00

TOTAL 12.176.425,40

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de março de 2016.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, em exercício

DOE Nº 33114, DE 26/04/2016.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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