Decreto Estadual do Pará nº 1498 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 575.907,57 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.336, de 29 de dezembro de 2015.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 575.907,57 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Novecentos e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012060814468456 - SEDAP 0101 335041 296.460,00 141012060814496393 - SEDAP 0101 339035 45.000,00 141012060814496393 - SEDAP 0101 339039 183.000,00 572012012212974668 - EMATER 0661 339030 49.257,77 961011112212978338 - NGPMCREDCIDADM 0101 449051 2.189,80 TOTAL 575.907,57

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012060814467599 - SEDAP 0101 339039 200.000,00 141012060814468447 - SEDAP 0101 339030 73.000,00 141012060814496394 - SEDAP 0101 339036 45.000,00 141012060814496394 - SEDAP 0101 339039 130.000,00 191022884600008590 - Enc. SEPLAN 0101 339030 76.460,00 572012012212978338 - EMATER 0661 339092 49.257,77 961011112212978338 - NGPMCREDCIDADM 0101 339035 2.189,80 TOTAL 575.907,57

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de março de 2016.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, em exercício

DOE Nº 33.114, 26/04/2016.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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