Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1468

Nº 1468/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

6 artigos

Homologa a Resolução nº 026, de 9 de novembro de 2015, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 9 de novembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a anexa Resolução nº 026, de 9 de novembro de 2015, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede SIDERÚRGICA LTDA.

Art. 2.

O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto de revogação, conforme deliberação na 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 9 de novembro de 2015.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2016.

JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

RESOLUÇÃO N.º 026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

Aprova a revogação do Decreto n.º 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede SIDERÚRGICA LTDA.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, e art. 18 do Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no art. 15, inciso II, alínea "b" e no art. 17 da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando a infringência do art. 16 da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002; e

Considerando as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da

Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 09 de novembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1.

Aprovar a revogação do Decreto n.º 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede SIDERÚRGICA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n.º 15.239.532-6, conforme deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na reunião realizada em de 09 de novembro de 2015.

Art. 2.

Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação do Decreto do Governador do Estado, revogadas as disposições em contrário.

ADNAN DEMACHKI Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do

Estado do Pará.

DOE Nº 33.043, DE 06/01/2016.

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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