Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1449
Nº 1449/2008
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:
Io Capítulo XI do Anexo I: "CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO e produtos derivados da farinha de trigo
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 117.
Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.
Parágrafo únicoO imposto relativo às operações subseqüentes será recolhido englobadamente com o ICMS devido na operação de importação.
Art. 117-
A. Fica concedido prazo especial de pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata o art. 117 deste Capítulo.
Parágrafo únicoO recolhimento do imposto poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia a contar da data do desembaraço aduaneiro.
Art. 118.
valor do imposto relativo às operações de que trata o art. 117 deste Capítulo será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
Io valor da operação realizada pelo importador, resultante da soma das parcelas de que trata o inciso IV do art. 23 deste Regulamento;
IIo valor resultante da aplicação do percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor referido no inciso I deste artigo.
Art. 119.
A base de cálculo do imposto de que trata o art. 118 deste Anexo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).
Art. 119-
A. O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos trigo em grãos, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.
§ 1ºA base de cálculo do imposto para fins de antecipação será a estabelecida nos arts. 108 e 109 deste Anexo.
§ 2ºA margem de agregação aplicada às operações com os produtos de que trata o caput deste artigo, para fins de antecipação, será obtida mediante a aplicação do percentual de:
I150% (cento e cinqüenta por cento) para o trigo em grãos;
II100% (cem por cento) para farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
Art. 119-
B. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 119-A deste Anexo, relativamente ao produto trigo em grãos, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).
Art. 120.
As subseqüentes saídas internas com as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento antecipado do imposto ou ao regime de substituição tributária, bem como os produtos resultantes da farinha de trigo, ficam dispensados de nova tributação.
§ 1ºPara efeito do caput deste artigo, consideram-se produtos resultantes da farinha de trigo:
Ipão, torrada e farinha de rosca;
IIbolacha e biscoito;
IIImacarrão e massa crua ou semi-crua, código 1902.11.00 a 1902.19.00 da NCM.
§ 2ºNas operações internas com produtos resultantes da farinha de trigo observar-se-á o seguinte:
Ificará o contribuinte desonerado de tributação, tanto nas saídas a varejo como por atacado, estendendo-se este tratamento fiscal a todas as operações internas subseqüentes com os mesmos produtos, por força da substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;
IIserá vedada a utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de todos os ingredientes empregados no preparo dos produtos resultantes de farinha de trigo, inclusive materiais de embalagem.
Art. 121.
REVOGADO.
Art. 122.
Nas operações com tortas, bolos, salgados, doces e outras mercadorias industrializadas não listadas no § 1º do art. 120 deste Anexo, em cujo preparo sejam empregados produtos, inclusive farinha de trigo, alcançados pela substituição tributária ou pela antecipação do imposto:
Ihaverá incidência normal do imposto nas saídas ou fornecimentos;
IIo contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS relativo à operação de aquisição, quanto o imposto retido ou antecipado, relativamente às matérias-primas adquiridas com substituição tributária ou antecipação para emprego na elaboração desses produtos, observada a proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matériasprimas;
IIIna hipótese da alínea II deste artigo, não havendo destaque do ICMS no documento fiscal, o crédito fiscal será o equivalente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação correspondente a entrada, na proporção do valor das saídas dos referidos produtos em relação ao total das saídas de mercadorias produzidas com emprego daquelas matérias-primas.
Art. 123.
contribuinte que promover o pagamento antecipado do imposto ou que adquirir mercadorias com retenção na fonte deverá:
Ipor ocasião das saídas das mercadorias e dos produtos resultantes da farinha de trigo, emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos previstos neste Regulamento, a seguinte expressão "ICMS pago antecipado ou retido na fonte -
art. 123 do Anexo I do RICMS-PA";
IIescriturar os documentos fiscais relativos às mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto ou retido na fonte nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", das colunas sob os títulos "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto", nos livro fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente." o item 10 do Apêndice I do Anexo I: "
10. Farinha de trigo e mistura de 100% 100%
farinha de trigo "
Art. 2.
Fica acrescido o item 40 no Apêndice I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação: "
40. Trigo em grãos 150% 150% "
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009. * Este art. 3º teve sua redação alterada pelo Decreto nº 1.503, de 06 de fevereiro de 2009, conforme pode-se verificar através da ERRATA publicada no DOE Nº 31.359, de 13/02/2009. Segue ERRATA abaixo:
ERRATA
O Decreto nº 1.503, de 6 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.355, de 9 de fevereiro de 2009, no Caderno 1, página 5: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de novembro de 2008.
ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado
DOE Nº 31.308, de 01/12/2008.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ
INA EMENTA Onde se lê: "Altera dispositivo do Decreto nº 1.489, de 12 de janeiro de 2009, [...]." Leia-se: "Altera dispositivo do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, [...]."
IINO ART. 1º: Onde se lê: "O art. 3º do Decreto nº 1.489, de 12 de janeiro de 2009. [...]." Leia-se: "O art. 3º do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, [...]."
DOE Nº 31.359, de 13/02/2009.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
"