Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1447

Nº 1447/2015

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Art. 1. Art. 7. Art. 261-N. Art. 680. Art. 701. Art. 702. Art. 702-A. Art. 702-B. Art. 702-C. Art. 702-D. Art. 702-E. Art. 708. Art. 709. CAPÍTULO – , fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). PARTE E – especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

23 artigos

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

Io caput do art. 7º:

Art. 7.

As operações com mercadorias e as prestações beneficiadas com tratamento tributário específico, isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido constam nos Anexos I, II, III e IV, respectivamente."

IIo inciso I do art. 141:

"I - comprovação do capital social integralizado exigido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para o exercício da respectiva atividade.";

IIIos incisos X e XI do art. 141:

"X - comprovante de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento autorizada pela ANP a operar, assegurada a capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) de uso exclusivo, e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhõestanque próprios ou arrendados mercantilmente, com capacidade total mínima de 30m³ (trinta metros cúbicos), na hipótese de TRR;

XIcomprovação de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos, ou de fração ideal em base compartilhada, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos) aprovada pela ANP, na hipótese de distribuidora de combustíveis.";

IVo § 7° do art. 141: "§ 7º A comprovação dos requisitos constantes nos incisos IX, X e XI far-se-á na forma exigida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP."

Vo § 13 do art. 182-L:

§ 13ºPara os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do

§ 5º";

VIos §§ 1º e 2º do art. 261-C:

"§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2ºDeverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.";

VIIo § 4º do art. 261-K:

"§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente:

Iao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;

IIà navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

IIIao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.";

VIIIo caput do art. 261-N:

Art. 261-

N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.";

IXo inciso I do art. 268-A: "I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:

a)para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b)para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;";

Xo § 9º do art. 389-C:

"§ 9º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.";

XIo art. 680:

Art. 680.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes é:

Inas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP-GN, derivado de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado do próprio petróleo e álcool etílico hidratado combustível, adotar-se-á, como base de cálculo, inclusive nas operações de importação, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União;

IIquando se tratar de produtos relacionados no ATO COTEPE/ICMS a que se referem às cláusulas oitava a décima do Convênio ICMS nº 110/07, excetuados os previstos no inciso I, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado das margens de valor agregado nele divulgadas.

IIInas operações com os demais produtos não relacionados no inciso I e no ATO COTEPE/ICMS a que se refere o inciso II, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

a)em operação interna, 30% (trinta por cento);

b)em operação interestadual:

b.1) tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155,

§ 2º, inciso X, alínea

"b" da Constituição Federal, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à efetiva alíquota interna, entendendo-se como tal aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

b.2) tratando-se de mercadorias não contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea "b" da Constituição Federal os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

IVnas operações com Biodiesel B100, a base de cálculo é o valor do PMPF estabelecido para a operação com óleo diesel.

§ 1ºNa hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter" deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea "a" do inciso III do caput.

§ 2ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.";

XIIo Capítulo III do Título IX do Livro Terceiro:

"CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-ARE PROTETORES DE BORRACHA

Art. 701.

Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados. (Convênio ICMS 85/93)

§ 1ºO regime de que trata este Capítulo não se aplica:

Ià transferência entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

IIàs saídas com destino a indústria fabricante de veículo;

IIIàs remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

IVa pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

§ 2ºAplicam-se também às operações destinadas ao Município de Manaus e as Áreas de Livre Comércio as disposições deste Capítulo.

§ 3ºNa hipótese do inciso II do § 1º, se o produto previsto neste artigo não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes.

Art. 702.

disposto no art. 701, aplica-se, ainda, no que couber, a estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual, para fins de comercialização ou integração no ativo imobilizado ou consumo.

Art. 702-

A. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, acrescido do valor do frete.

§ 1ºInexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

I"MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único do Convênio ICMS 85/93;

II"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna.

§ 2ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

§ 3ºNas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação.

Art. 702-

B. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 702-A será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino.

Art. 702-

C. O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 702-A e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da retenção.

Art. 702-

D. Ressalvada a hipótese do art. 702, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Capítulo, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 702-

E. O disposto neste Capítulo aplica-se, também, às operações internas.";

XIIIo caput do art. 708:

Art. 708.

Nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos constantes do Anexo XIII, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário. (Convênio ICMS 76/94)";

XIVo art. 709:

Art. 709.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda ao consumidor, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

§ 1ºInexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I"MVA ST original" é:

a)33,05 (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento) com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA);

b)38,24 (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA);

c)41,34 (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) com os produtos classificados nos códigos e posições relacionados no art. 708, exceto aqueles de que tratam as alíneas "a" e "b" deste inciso desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I docaput do art. 1° da Lei Federal nº 10.147/2000 (LISTA NEUTRA);

II"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XIII.

§ 2ºNa hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a

"MVA - ST original", sem o ajuste previsto no

§ 1º§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada").

§ 4ºO valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 5ºA base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este

CAPÍTULO – , fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

XVI

XVII

XVIII

XIX

Art. 713-

H. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado os percentuais de que trata o Apêndice I do Anexo I."

XXIo art. 722-A:

Art. 722-

A. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido é atribuída:

Iao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, e o tomador do serviço;

IIao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

IIIao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, e o tomador do serviço, na prestação interna,.

Parágrafo únicoNas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

Io preço;

IIa base de cálculo do imposto;

IIIa alíquota aplicável;

IVo valor do imposto;

Videntificação do responsável pelo pagamento do imposto.";

XXIIo inciso I do art. 201 do Anexo I:

"I - mencionar na Nota Fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação:

"ocorrendo alienação do veículo antes de ___/___/___ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo);"

XXIII - o item 63 do Apêndice I do Anexo I:

"ITEM MERCADORIA MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADORDISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA ALÍQUOTA INTERESTADUAL 7% 12% 7% 12% 63. Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-H) 92,48% 82,13% 92,48% 82,13%";

XXIVo art. 40 do Anexo II:

Art. 40.

As operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino. (Convênio ICMS 70/92).";

XXVo caputdo art. 50 do Anexo II:

Art. 50.

As saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2015, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)."

XXVI o inciso I do § 6º do art. 50 do Anexo II:

"I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;"

XXVII - a alínea "b" do inciso II do art. 101 do Anexo II: "b) até 31 de maio de 2015 - art. 100-I;";

XXVIII - a alínea "e" do inciso II do art. 101 do Anexo II:

"e) até 31 de dezembro de 2015 - arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100, 100-E, 100-M, 100-Q, 100-T e 100-Y;";

XXIXo § 3º do art. 4º do Anexo III:

"§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuinte do ICMS.";

XXXo art. 4º do Anexo III:

Art. 4.

As operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: (Convênio ICMS 75/91)

Iaeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

IIveículos espaciais;

IIIsistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IVparaquedas;

Vaparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VIsimuladores de voo e similares;

VIIequipamentos de apoio no solo;

VIIIequipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IXpartes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

Xequipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;

XImatérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

§ 1ºPara fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste artigo, serão observados as seguintes definições:

Iacessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

IIaeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo nãotripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

IIIcomponente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IVequipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

Vequipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste artigo;

VIequipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VIIferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIIIpartes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IXpeças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de

PARTE E – especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

XII

XIII

XIV

III

XXXI

Art. 17-

G. Às operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Convênio ICMS 95/12)."

XXXII - a alínea "c" do inciso I do art. 17-G do Anexo III:

"c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares."

XXXIII - o inciso III do art. 17-G do Anexo III:

"III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;";

XXXIV - o caput do § 2º do art. 17-G do Anexo III:

"§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:"

XXXVo § 3º do art. 17-G do Anexo III:

"§ 3º A fruição do benefício previsto neste artigo em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas."

XXXVI - a alínea "d" do inciso II do art. 18 do Anexo III:

"d) até 31 de dezembro de 2015 - arts. 3º, 5º, 8º, 9º, 17 e 17-G.";

XXXVII - a alínea "d" do inciso II do art. 12 do Anexo IV:

"d) até 31 de dezembro de 2015 - art. 2º, 3º e 11-A."

XXXVIII - o item 55 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas:

"ITEM MERCADORIA MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA 55. Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo (art. 713-I) 71,78% 71,78%";

XXXIX - o número 5 do Item 18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais: "ITEM ACORDO MERCADORIA 18. Convênio ICMS 74/94 [...]

5 - Piche, Pez, Betume e Asfalto - 2706.00.00 e 2714;";

XL - o item 23 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais: "ITEM ACORDO MERCADORIA 23.Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 Peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.".

Art. 2.

Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações:

Io inciso XVI ao art. 182-RA:

"XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.";

IIo § 7º ao art. 261-C:

"§ 7º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e."

IIIo art. 261-LA:

"Art. 261-LA. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se "Evento do MDF-e".

§ 1ºOs eventos relacionados a um MDF-e são:

ICancelamento, conforme disposto no art. 261-M;

IIEncerramento, conforme disposto no art. 261-N;

IIIInclusão de Motorista, conforme disposto no art. 261-NA;

IVRegistro de Passagem.

§ 2ºOs eventos serão registrados:

Ipelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

IIpor órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.";

IVo art. 261-LB:

"Art. 261-LB. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

ICancelamento de MDF-e;

IIEncerramento do MDF-e;

IIIInclusão de Motorista.";

Vo art. 261-NA:

"Art. 261-NA. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

Parágrafo únicoIncluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas."

VIo § 8º ao art. 298:

"§ 8º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

Ivalor da parcela importada, o referido no inciso VI do caput, apurado conforme inciso I do § 2º do art. 297;

IIvalor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do caput, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI."

VIIos §§ 3º e 4º ao art. 23 do Anexo II:

"§ 3º O tratamento tributário de que trata este artigo aplica-se as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

§ 4ºTratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 3º somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas."

VIIIos §§ 16 a 19 ao art. 100-K do Anexo II:

§ 16ºFica dispensada a exigência da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica.

§ 17ºNa hipótese do § 16, o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

§ 18ºO transporte das mercadorias ou bens de que trata o § 17 deste artigo far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.

§ 19ºO Estado do Pará poderá firmar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) protocolo para o controle das operações das importações realizadas com base em normativa específica da Receita Federal do Brasil."

IXos incisos IV a VI ao caput do art. 17-G do Anexo III:

"IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

Vradares para uso militar;

VIcentros de operações de artilharia antiaérea."

Xo§ 6º ao art. 17-G do Anexo III: "§ 6º A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o § 3º, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do caput deste artigo."

XIa alínea "e" ao inciso II do art. 18 do Anexo III:

"e) até 31 de maio de 2017 - art. 4º."

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001:

Io § 3º do art. 703;

IIa Margem de Valor Agregado a que se refere o § 1º do art. 709 do RICMS-PA do Anexo XIII.

Art. 4.

Nos termos do Convênio ICMS 125, de 5 de dezembro de 2014, não será exigido o crédito tributário correspondente à eventual fruição, até 1º de fevereiro de 2015, da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 75/91 em relação a produtos constantes do Ato COTEPE de que trata o § 4º do art. 4º do Anexo III do RICMS-PA que não estiverem listados no mencionado artigo.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente:

Iao inciso XII do art. 1º, a partir de 1º de dezembro de 2011;

IIao inciso XX do art. 1º, a partir de 1º de junho de 2013;

IIIaos incisos XV, XVI, XVII, XIX e XL do art. 1º, a partir de 1º de fevereiro de 2014;

IVao inciso XIV do art. 1º e ao inciso II do art. 3º, a partir de 17 de abril de 2014;

Vao inciso XXVI do art. 1º, a partir de 5 de setembro de 2014;

VIaos incisos VII e XI do art. 1º e ao inciso II ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2014;

VIIaos incisos V e X do art. 1º, a partir de 23 de outubro de 2014;

VIIIao inciso VI do art. 2º, a partir de 1º de novembro de 2014;

IXao inciso VIII do art. 2º, a partir de 30 de dezembro de 2014;

Xaos incisos VI, VIII, XVIII, XXII, XXIII, XXIX XXXVIII e XXXIX do art. 1º, aos incisos I, III, IV e V do art. 2º e ao inciso I do art. 3º, a partir de 1º de fevereiro de 2015;

XIao inciso IX do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2015;

XIIaos incisos XXV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXVI e XXXVII do art. 1º e ao inciso XI do art. 2º, a partir de 14 de maio de 2015;

XIIIao inciso XXI do art. 1º, a partir de 1º de junho de 2015;

XIVaos incisos XXIV, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 1º e aos incisos VII, IX e X do art. 2º a partir de 1º de julho de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2015.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

DOE Nº 33.027, DE 09/12/2015.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo