Decreto Estadual do Pará nº 1414 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 4.809.151,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere

o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.809.151,86 (Quatro Milhões, Oitocentos e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012060113486395 - SEDAP 0101 449052 173.320,00 141012060113706561 - SEDAP 0101 449052 335.893,33 141012060113706731 - SEDAP 0101 339039 571.009,95 141012060213756605 - SEDAP 0101 335041 19.890,50 141012060213756605 - SEDAP 0101 339033 105.600,00 141012060213756605 - SEDAP 0101 339039 74.400,00 141012060213756605 - SEDAP 0101 449052 699.000,00 141012060213756733 - SEDAP 0101 449052 8.046,00 281010412213584868 - NGPR 1101 339039 275.656,00 572012033112016004 - EMATER 0101 339046 25.000,00 582012312212974534 - CEASA 0101 339037 29.000,00 582012312212974534 - CEASA 0101 339039 29.000,00 582012312212974534 - CEASA 0261 339037 41.452,72 582012312212974534 - CEASA 0261 339039 280.000,00 582012333112016004 - CEASA 0101 339046 42.464,53 691012333112016004 - SETUR 0101 339046 87.000,0 901011030213122610 - FES 0103 339039 1.873.750,60 901011030513006256 - FES 0103 339030 8.327,23 922012012212974535 - ADEPARÁ 0101 339005 8.000,00 922012012212974535 - ADEPARÁ 0101 339008 3.000,00 922012012212974535 - ADEPARÁ 0101 339036 43.000,00 922012033112016004 - ADEPARÁ 0101 339046 38.980,00 961010412212974534 - NGPMCREDCIDADM 0101 339037 19.970,00 961010433112016004 - NGPMCREDCIDADM 0101 339046 14.818,00 961010433112016243 - NGPMCREDCIDADM 0101 339049 2.573,00 TOTAL 4.809.151,86

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012012212974534 - SEDAP 0101 449052 8.046,00 141012060113706731 - SEDAP 0101 339030 58.000,00 141012060113706731 - SEDAP 0101 339030 180.000,00 141012060213756732 - SEDAP 0101 339039 19.890,50 241012212212974535 - SEDEME 0101 339005 213,74 241012212212974535 - SEDEME 0101 339036 42.250,79 281010433413586007 - NGPR 1101 339014 130.000,00 281010433413586007 - NGPR 1101 339039 145.656,00 481011957213737475 - SECTET 0101 449051 920.001,27 542010830213696808 - IASEP 0261 339030 321.452,72 572012033112016243 - EMATER 0101 339049 25.000,00 691012312212974668 - SETUR 0101 339030 47.000,00 691012333112016243 - SETUR 0101 339039 40.000,00 782011957113737467 - FAPESPA 0101 332041 109.120,42 782011957113737467 - FAPESPA 0101 336045 400.000,00 782011957113737467 - FAPESPA 0101 339020 92,91 782011957113737469 - FAPESPA 0101 332041 340.879,58 782011957113737469 - FAPESPA 0101 339018 9.129,10 901011012113926774 - FES 0103 339033 2.270,00 901011012212974534 - FES 0103 339030 2.422,00 901011012212974534 - FES 0103 339036 1.320,00 901011012212974534 - FES 0103 339039 2.832,73 901011012213534175 - FES 0103 339033 800,00 901011030113116281 - FES 0103 339030 9.770,00 901011030113116285 - FES 0103 339014 960,00 901011030113626282 - FES 0103 339014 520,00 901011030213126433 - FES 0103 339092 979,50 901011030213126705 - FES 0103 335043 1.856.860,60 901011030213126779 - FES 0103 339033 550,00 901011030213536293 - FES 0103 339014 1.283,00 901011030213926772 - FES 0103 339014 810,00 901011030313916771 - FES 0103 339033 700,00 922012033112016243 - ADEPARÁ 0101 339039 92.980,00 961010412212974534 - NGPMCREDCIDADM 0101 339139 9.018,00 961010412212974535 - NGPMCREDCIDADM 0101 339036 8.373,00 961010412812014098 - NGPMCREDCIDADM 0101 339014 15.990,00 961010412812014098 - NGPMCREDCIDADM 0101 339036 1.990,00 961010412812014098 - NGPMCREDCIDADM 0101 339039 1.990,00 TOTAL 4.809.151,86

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2015.

JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.037, DE 23/12/2015.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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