Decreto Estadual do Pará nº 1410 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 16.116.032,76 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere

o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 16.116.032,76 (Dezesseis Milhões, Cento e Dezesseis Mil, Trinta e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR Casa 0269 339030 1.019.320,35 Casa 0269 339036 394.277,49 682010812212974534 - FASEPA 0101 339039 50.000,00 682010824413566479 - FASEPA 0101 339030 422.922,88 682010824413566479 - FASEPA 0101 339037 173.473,20 712011030213122620 - HOL 0269 339030 3.228.030,00 901011012212974534 - FES 0103 339139 174.000,00 901011030213122610 - FES 0103 339030 1.161.315,95 901011030213122610 - FES 0103 339033 400.000,00 901011030213122610 - FES 0103 339037 2.572.940,33 901011030213122610 - FES 0103 339039 2.092.247,24 901011030213124082 - FES 0103 339039 114.000,00 901011030213126705 - FES 0130 445042 2.201.732,73 901011030213127331 - FES 0130 449051 1.526.041,75 901011030213127510 - FES 0103 449051 100,00 901011030313912608 - FES 0103 339030 350.427,84 901011030513006256 - FES 0149 339033 60.000,00 901011030513006256 - FES 0149 339039 175.203,00 TOTAL 16.116.032,76

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 291012678213507429 - SETRAN 0130 449051 3.727.774,48 Casa 0269 449039 269.320,35 612011030213122610 - Fund. Santa Casa 0269 449052 394.277,49 612011033112016462 - Fund. Santa Casa 0269 319016 750.000,00 682010812212974535 - FASEPA 0101 339005 58.000,00 682010812212974668 - FASEPA 0101 339030 18.990,00 682010812613776719 - FASEPA 0101 339139 147.932,00 682010812812014098 - FASEPA 0101 339014 122,37 682010824313566778 - FASEPA 0101 339039 66.432,46 682010824413566442 - FASEPA 0101 339039 107.040,74 682010824413567443 - FASEPA 0101 339033 700,00 682010830112016802 - FASEPA 0101 339030 3.520,51 682010833112016004 - FASEPA 0101 339046 200.000,00 682010833112016243 - FASEPA 0101 339049 43.658,00 712011030213127510 - HOL 0269 449052 1.788.030,00 712011033112016462 - HOL 0269 319016 1.440.000,00 901011012212974575 - FES 0103 339039 114.000,00 901011012212974668 - FES 0103 339030 231.266,25 901011012212974668 - FES 0103 339039 2.384,20 901011012813926265 - FES 0103 339018 230.000,00 901011012813926265 - FES 0103 339036 7.316,64 901011012813926265 - FES 0103 339039 29.443,00 901011030113116281 - FES 0103 339030 40.000,00 901011030213122610 - FES 0149 339039 235.203,00 901011030213126289 - FES 0103 339033 293.597,57 901011030213126434 - FES 0103 335043 318.516,05 901011030213126705 - FES 0103 335043 5.598.407,65 901011030213127331 - FES 0103 449051 100,00 TOTAL 16.116.032,76

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2015.

JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.037, DE 23/12/2015.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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