Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1395
Nº 1395/1992
DECRETO N.º 1.395, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1993.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o
art. 135, V, da Constituição do Estado do Pará e na conformidade do § 2º do art. 77 da Lei n.º 5.530, de 13 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
Fica fixado em Cr$ 125.205,00 (cento e vinte cinco mil, duzentos e cinco cruzeiros) o valor da Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, para vigorar no 1º trimestre de 1993.
Art. 2.
Para fins de cobrança dos serviços públicos expressos em Unidade Fiscal do Estado do Pará - UFEPA, será considerado o mesmo valor constante do art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 30 de dezembro de 1992.
Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado do Pará Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no D.O.E. PA de 31/12/92
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ