Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1363
Nº 1363/2004
Dispõe sobre a extinção do Comitê Estadual do Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNMT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que o Comitê Estadual do Programa Nacional de Municipalização do Turismo foi criado com base e vinculação ao Programa Nacional de Municipalização do Turismo, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Turismo;
Considerando as alterações implementadas na Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo por intermédio do Decreto Governamental nº 0221, de 26 de junho de 2003, que criou o Fórum de Desenvolvimento Turístico do Estado do Pará, conforme as diretrizes estabelecidas pelo novo Programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil,
R E S O L V E:
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 30.323, de 25/11/2004.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ