Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1221

Nº 1221/1992

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Art. 1. Art. 2.

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DECRETO N.º 1.221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.

Aprova o calendário para licenciamento de veículos.

O Governador do Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o contido no Decreto n.º 7.482, de 22/12/90,

DECRETA:

Art. 1.

O licenciamento anual de veículos para o exercício de 1993, será concomitante com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e obedecerá à tabela em anexo.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 23 de novembro de 1992.

Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO Calendário Anual de Veículos para o Exercício de 1993 Finais de Placas Período de Licenciamento

04/01 a 05/02 01/03 a 09/04 01/02 a 05/03 01/04 a 14/05 03/05 a 11/06 01/06 a 11/07 10/07 a 13/08 02/08 a 17/09 01/09 a 21/10

Publicado no D.O.E. PA de 25/11/92 - Republicado em 26/11/92

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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