Decreto Estadual do Pará nº 1186 | Vade Mecum Jurisnauta

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,

inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 4º do Decreto nº 1.182, de 22 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2015, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO NOME MUNICÍPIO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO 2015 ABAETETUBA 0,53 ABEL FIGUEIREDO 0,12 ACARÁ 0,23 AFUÁ 0,20 ÁGUA AZUL DO NORTE 0,36 ALENQUER 0,32 ALMEIRIM 0,76 ALTAMIRA 1,91 ANAJÁS 0,19 ANANINDEUA 4,24 ANAPU 0,31 AUGUSTO CORRÊA 0,13 AURORA DO PARÁ 0,16 AVEIRO 0,21 BAGRE 0,14 BAIÃO 0,19 BANNACH 0,18 BARCARENA 2,85 BELÉM 17,74 BELTERRA 0,19 BENEVIDES 0,92 BOM JESUS DO TOCANTINS 0,19 BONITO 0,13 BRAGANÇA 0,34 BRASIL NOVO 0,20 BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 0,14 BREU BRANCO 0,41 BREVES 0,35 BUJARU 0,13 CACHOEIRA DO ARARI 0,16 CACHOEIRA DO PIRIÁ 0,19 CAMETÁ 0,26 CANÃA DOS CARAJÁS 2,85 CAPANEMA 0,66 CAPITÃO POÇO 0,21 CASTANHAL 2,37 CHAVES 0,20 COLARES 0,10 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 0,39 CONCÓRDIA DO PARÁ 0,16 CUMARU DO NORTE 0,37 CURIONÓPOLIS 0,31 CURRALINHO 0,15 CURUÁ 0,13 CURUÇÁ 0,12 DOM ELISEU 0,46 ELDORADO DOS CARAJÁS 0,27 FARO 0,19 FLORESTA DO ARAGUAIA 0,37 GARRAFÃO DO NORTE 0,14 GOIANÉSIA DO PARÁ 0,30 GURUPÁ 0,18 IGARAPÉ-AÇU 0,18 IGARAPÉ-MIRI 0,18 INHANGAPI 0,11 IPIXUNA DO PARÁ 0,36 IRITUIA 0,14 ITAITUBA 0,96 ITUPIRANGA 0,35 JACAREACANGA 0,38 JACUNDÁ 0,32 JURUTI 0,58 LIMOEIRO DO AJURU 0,13 MÃE DO RIO 0,20 MAGALHÃES BARATA 0,09 MARABÁ 4,91 MARACANÃ 0,13 MARAPANIM 0,13 MARITUBA 1,46 MEDICILÂNDIA 0,23 MELGAÇO 0,16 MOCAJUBA 0,14 MOJU 0,65 MOJUÍ DOS CAMPOS 0,13 MONTE ALEGRE 0,31 MUANÁ 0,16 NOVA ESPERANCA DO PIRIÁ 0,18 NOVA IPIXUNA 0,15 NOVA TIMBOTEUA 0,11 NOVO PROGRESSO 0,53 NOVO REPARTIMENTO 0,57 ÓBIDOS 0,38 OEIRAS DO PARÁ 0,15 ORIXIMINÁ 1,63 OURÉM 0,13 OURILÂNDIA DO NORTE 0,56 PACAJÁ 0,38 PALESTINA DO PARÁ 0,12 PARAGOMINAS 1,59 PARAUAPEBAS 16,91 PAU D'ARCO 0,15 PEIXE-BOI 0,10 PIÇARRA 0,26 PLACAS 0,20 PONTA DE PEDRAS 0,16 PORTEL 0,33 PORTO DE MOZ 0,23 PRAINHA 0,20 PRIMAVERA 0,10 QUATIPURU 0,10 REDENÇÃO 0,92 RIO MARIA 0,30 RONDON DO PARÁ 0,37 RURÓPOLIS 0,23 SALINÓPOLIS 0,19 SALVATERRA 0,15 SANTA BÁRBARA DO PARÁ 0,15 SANTA CRUZ DO ARARI 0,12 SANTA ISABEL DO PARÁ 0,37 SANTA LUZIA DO PARÁ 0,15 SANTA MARIA DAS BARREIRAS 0,31 SANTA MARIA DO PARÁ 0,13 SANTANA DO ARAGUAIA 0,56 SANTARÉM 2,06 SANTARÉM NOVO 0,10 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ 0,16 SÃO CAETANO DE ODIVELAS 0,12 SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA 0,20 SÃO DOMINGOS DO CAPIM 0,15 SÃO FÉLIX DO XINGU 1,16 SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0,13 SÃO GERALDO DO ARAGUAIA 0,35 SÃO JOÃO DA PONTA 0,10 SÃO JOÃO DE PIRABAS 0,12 SÃO JOÃO DO ARAGUAIA 0,15 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 0,22 SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA 0,17 SAPUCAIA 0,16 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO 0,23 SOURE 0,17 TAILÂNDIA 0,49 TERRA ALTA 0,10 TERRA SANTA 0,38 TOME-AÇU 0,37 TRACUATEUA 0,12 TRAIRÃO 0,22 TUCUMÃ 0,49 TUCURUÍ 4,14 ULIANÓPOLIS 0,36 URUARÁ 0,35 VIGIA 0,21 VISEU 0,18 VITÓRIA DO XINGU 0,27 XINGUARA 0,70 TOTAL 100,00

DOE Nº 32.797, DE 31/12/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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