Decreto Estadual do Pará nº 1065 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.803.290,24 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,

inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o

art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.803.290,24 (Hum Milhão, Oitocentos e Três Mil, Duzentos e Noventa Reais e Vinte e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 161011236213496715 - SEDUC 0302 449051 282.527,09 161011236213496715 - SEDUC 0330 449051 291.863,15 161011242213627447 - SEDUC 0302 449051 1.070.000,00 702012269313476385 - CDI 0661 449051 100.000,00 742011236413307401 - UEPA 0302 449051 58.900,00 TOTAL 1.803.290,24

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2014.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.731, de 19/09/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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