Decreto Estadual do Pará nº 1062 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 24.347.138,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,

inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o

art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 24.347.138,12 (Vinte e Quatro Milhões, Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Doze Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 712011012212974578 - HOL 0269 339037 609.696,94 712011030213122610 - HOL 0269 339030 2.725.773,77 712011030213122610 - HOL 0269 339039 1.000.000,00 901011030113116281 - FES 0349 339030 69.356,16 901011030213122610 - FES 0103 444042 87.000,00 901011030213122610 - FES 0103 449052 3.604.745,14 901011030213122610 - FES 0103 449051 4.869.748,63 901011030213127331 - FES 0103 449052 2.809.687,84 901011030213127357 - FES 0103 449051 1.074.173,19 901011030213127363 - FES 0130 449051 410.904,70 901011030213926773 - FES 0149 339039 350.000,00 901011030213926773 - FES 0349 339036 20.000,00 901011030213926773 - FES 0349 339039 180.000,00 901011030513006780 - FES 0349 339014 139.030,50 901011030513006780 - FES 0349 339030 74.154,00 901011030513006780 - FES 0349 339033 55.000,00 901011030513006780 - FES 0349 339039 96.740,00 901011033112016462 - FES 0332 319016 2.171.127,25 TOTAL 24.347.138,12

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 341010445113856635 - FDE 0101 449051 151.350,00 712011033112016462 - HOL 0269 319016 4.335.470,71 901011003213536291 - FES 0103 449052 200.000,00 901011012212974534 - FES 0103 449052 1.180.202,00 901011012812014098 - FES 0103 449052 50.000,00 901011012813926265 - FES 0103 449052 100.000,00 901011030113116281 - FES 0349 449052 69.356,16 901011030113126283 - FES 0103 449052 414.798,00 901011030213121361 - FES 0103 449051 1.215.651,32 901011030213121361 - FES 0130 449051 410.904,70 901011030213121361 - FES 4103 449051 1.200.000,00 901011030213122610 - FES 0149 339039 350.000,00 901011030213122610 - FES 0332 339030 1.971.127,25 901011030213126434 - FES 0103 444042 100.000,00 901011030213126705 - FES 0103 449052 1.055.000,00 901011030213127331 - FES 4103 449051 514.300,00 901011030213127357 - FES 4103 449051 721.500,00 901011030213127361 - FES 4103 449051 402.158,34 901011030213127363 - FES 0103 449051 3.540.395,14 901011030213127364 - FES 0103 449051 2.000.000,00 901011030213166295 - FES 0103 449051 1.000.000,00 901011030213797359 - FES 0103 449051 2.600.000,00 901011030213926773 - FES 0349 449052 200.000,00 901011030313912608 - FES 0332 339030 200.000,00 901011030513006256 - FES 0349 339014 139.030,50 901011030513006256 - FES 0349 339030 74.154,00 901011030513006256 - FES 0349 339033 55.000,00 901011030513006256 - FES 0349 339039 96.740,00 TOTAL 24.347.138,12

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2014.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.731, de 19/09/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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