Decreto Estadual do Pará nº 1058 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 66.538.228,05 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,

inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o

art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 66.538.228,05 (Sessenta e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta e Oito Mil, Duzentos e Vinte e Oito Reais e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 071011545113147356 - SEIDURB 0101 449093 40.867,90 071011545113147356 - SEIDURB 0130 449051 16.853.500,53 221010445113461576 - SEOP 0130 449051 75.000,00 221010445113467421 - SEOP 0101 444042 500.000,00 221010445113467421 - SEOP 0101 449051 522.089,96 221010445113507434 - SEOP 0101 444042 1.170.789,91 221010445113507434 - SEOP 0130 449051 6.204.841,31 221010475213101794 - SEOP 0130 449051 732.200,41 291012678113501537 - SETRAN 0124 449092 972.255,57 291012678113501538 - SETRAN 0101 449092 11.822,53 291012678213507428 - SETRAN 0101 449051 423.325,60 291012678213507429 - SETRAN 0101 449051 908.624,55 291012678213507429 - SETRAN 0126 449051 156.244,88 291012678213507430 - SETRAN 0130 449051 80.670,63 291012678213507432 - SETRAN 0101 449051 280.588,00 291012678213507432 - SETRAN 0130 449092 159.579,80 291012678213507505 - SETRAN 0101 444251 3.477.638,05 291012678213507505 - SETRAN 0130 449051 30.502.263,75 291012678213507505 - SETRAN 0130 449092 2.794.450,70 291012678413501954 - SETRAN 0130 449092 51.566,86 291012678413507485 - SETRAN 0101 449092 35.900,11 481011912613444248 - SECTI 0106 339036 50.000,00 481011957213736627 - SECTI 0106 449052 43.514,11 481011957213736627 - SECTI 6101 449052 9.407,89 782011957113737467 - FAPESPA 6301 449020 355.760,00 862012612212974534 - CPH 0101 339030 5.017,00 862012612212974534 - CPH 0101 339037 87.068,00 862012612212974534 - CPH 0101 339039 33.240,00 TOTAL 66.538.228,05

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DADESPESA VALOR 071011545113147490 - SEIDURB 0130 449051 3.303.565,91 071011751213257480 - SEIDURB 0101 449051 1.711.302,51 071011751213257480 - SEIDURB 0101 449051 40.867,90 151011339113407455 - SECULT 0101 449051 1.170.789,91 171021751213253066 - Enc. SEFA 0130 459065 16.915.864,20 291012678113501537 - SETRAN 0130 449051 4.822.807,82 291012678113501537 - SETRAN 4101 449051 21.139,60 291012678113501538 - SETRAN 0130 449051 5.974.136,00 291012678213506417 - SETRAN 0101 449035 3.477.638,05 291012678213507428 - SETRAN 0130 449051 4.949.869,20 291012678213507429 - SETRAN 0124 449051 972.255,57 291012678213507429 - SETRAN 0130 449051 8.615.820,26 291012678213507430 - SETRAN 0130 449051 3.897.519,00 291012678213507430 - SETRAN 4101 449051 402.186,00 291012678213507432 - SETRAN 0101 449092 47.722,64 291012678213507433 - SETRAN 0126 449051 156.244,88 341010445113856635 - FDE 0101 444042 500.000,00 481011957213736590 - SECTI 0106 339039 50.000,00 481011957213736590 - SECTI 6101 339030 9.407,89 481011957213736627 - SECTI 0106 339039 43.514,11 782011957113737467 - FAPESPA 6301 339020 355.760,00 862012678413507350 - CPH 0101 339014 20.000,00 862012678413507350 - CPH 0101 339030 10.000,00 862012678413507350 - CPH 0101 339036 10.000,00 862012678413507350 - CPH 0101 339039 20.325,00 862012678413507352 - CPH 0101 339014 15.000,00 862012678413507352 - CPH 0101 339033 15.000,00 862012678413507352 - CPH 0101 339039 10.000,00 862012678413507511 - CPH 0101 339014 5.000,00 862012678413507511 - CPH 0101 339033 5.000,00 862012678413507511 - CPH 0101 339035 5.000,00 862012678413507511 - CPH 0101 339036 5.000,00 862012678413507511 - CPH 0101 339039 5.000,00 901010824213566445 - FES 0130 449051 3.033.950,81 901011030213127357 - FES 0130 449051 5.940.540,79 TOTAL 66.538.228,05

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2014.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.731, de 19/09/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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