Decreto Estadual do Pará nº 1057 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 30.232.453,74 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,

inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o

art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 30.232.453,74 (Trinta Milhões, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 081012781213677451 - SEEL 0101 449051 6.480.523,00 081012781213677451 - SEEL 0130 449051 1.294.190,00 151011339113407454 - SECULT 0101 449051 825.000,00 151011339213527512 - SECULT 0106 339039 60.000,00 151011339213664206 - SECULT 0101 449052 150.000,00 151011339213666518 - SECULT 0106 332093 2.300.000,00 151011339213666520 - SECULT 0101 335041 659.000,00 151011339213666520 - SECULT 0101 339039 300.000,00 151011339213666520 - SECULT 0117 335041 30.000,00 161011212213491957 - SEDUC 0130 444041 688.504,33 161011212213491957 - SEDUC 0130 449051 2.000.000,00 161011236213496715 - SEDUC 0102 444041 1.053.820,75 161011236213496715 - SEDUC 0130 444041 1.701.377,02 161011236213496715 - SEDUC 0130 449051 2.934.520,38 161011236213497426 - SEDUC 0102 444041 48.499,96 161011236213497426 - SEDUC 0130 444041 61.972,50 161011236213497426 - SEDUC 0130 449051 248.884,54 161011242213627447 - SEDUC 0102 444041 312.598,67 161011278513496413 - SEDUC 0102 334041 3.825.000,00 161011281213676411 - SEDUC 0106 339039 759.000,00 161011281213676411 - SEDUC 0106 449052 103.312,50 462021339213522585 - FCPTN 0260 339036 11.996,00 462021339213522585 - FCPTN 0260 339047 2.999,00 462021339213666523 - FCPTN 0101 334041 120.000,00 462021339213666523 - FCPTN 0101 335041 1.624.504,00 462021339213666523 - FCPTN 0101 339039 1.545.000,00 742011236413307400 - UEPA 0130 449039 504.336,82 742011236413307401 - UEPA 0102 449051 77.414,27 822011339213666520 - IAP 0101 339039 500.000,00 822011339213666521 - IAP 0101 339036 10.000,00 TOTAL 30.232.453,74

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 081012781213671539 - SEEL 0101 449051 6.480.523,00 151011339113407454 - SECULT 0130 449051 1.497.966,95 151011339113407455 - SECULT 0101 449051 825.000,00 151011339213664206 - SECULT 0106 339030 2.300.000,00 151011339213664206 - SECULT 0106 339039 60.000,00 151011339213664206 - SECULT 0117 339036 30.000,00 151011339213666524 - SECULT 0101 449052 150.000,00 161011212213491957 - SEDUC 0102 449051 1.414.919,38 161011230613496412 - SEDUC 0106 339030 759.000,00 161011236113494963 - SEDUC 0102 339039 2.295.000,00 161011236213494964 - SEDUC 0102 339039 1.530.000,00 161011236213494964 - SEDUC 0106 449052 103.312,50 161011236213497426 - SEDUC 0130 449051 143.334,53 171021751213253066 - Enc. SEFA 0130 459065 3.050.915,38 341010445113856635 - FDE 0101 444042 800.000,00 341010445113856635 - FDE 0101 449051 3.958.504,00 672011648213207393 - COHAB 0260 449051 14.995,00 742011236413304996 - UEPA 0102 339036 77.414,27 901011030213127364 - FES 0130 449051 4.741.568,73 TOTAL 30.232.453,74

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2014.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.731, de 19/09/2014. TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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