Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1051

Nº 1051/2014

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Altera a redação do art. 5° do Decreto n° 2.237, de 7 de abril de 2010, que regulamenta os arts. 13 a 17 da Lei Estadual n° 6.963, de 16 de abril de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135,

inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O §§ 3° e 4° do art. 5° do Decreto n° 2.237, de 7 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° ......................................................................

§ 1º...........................................................................

§ 2º...........................................................................

§ 3ºOs recursos destinados aos Municípios, previsto no inciso

II deste artigo, serão aplicados proporcionalmente à distribuição das florestas públicas estaduais submetidas ao regime de concessão ou exploração de gestão de reserva legal em suas respectivas circunscrições, com fins de reverterem em prol de projetos de uso sustentável dos recursos naturais.

§ 4ºOs recursos de que trata o inciso II serão redistribuídos aos Municípios como contraprestação pela utilização econômica de recursos florestais de seus respectivos territórios."

Art. 2.

O art. 5° do Decreto n° 2.237, de 7 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 5° e 6°:

"Art. 5º .............................................................................. ..................................................................................

§ 5ºA distribuição de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de descentralização automática de recursos à conta do orçamento do Tesouro Municipal, através de abertura de conta corrente específica para este fim, observado o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 6.963, de 2007.

§ 6ºO ente transferidor deverá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundo do Fundo para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2014.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

DOE Nº 32.644, de 19/05/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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