Decreto Estadual do Pará nº 1050

Revoga os Decretos Estaduais nº 657, de 23 de novembro de 2007, e nº 1.493, de 22 de janeiro de 2009, que dispõem sobre os procedimentos para celebração de Contratos de Transição, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o art. 23 da Lei Estadual nº 6.963, de 16 de abril de 2007, que previu a possibilidade de autorização do Poder Executivo emitir quaisquer atos necessários para viabilizar a continuidade das atividades florestais, só estaria em vigor até que o sistema de concessões florestais fosse implementado;

Considerando que a permissão legal para celebração de Contratos de Transição prevista no art. 70 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, é disposição transitória;

Considerando que o sistema de concessão florestal está implantado no Estado do Pará por meio de licitações estaduais e federais concluídas, totalizando 525.997,82 hectares de floresta pública desenvolvida via concessão florestal;

Considerando que há previsão para a realização de concessão florestal no ano de 2014, estabelecida no Plano Anual de Outorga Florestal do Estado do Pará e no do Serviço Florestal Brasileiro;

Considerando que o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro, cessou a celebração de Contratos de Transição pela incompatibilidade desse instrumento com o estágio atual do novo modelo de concessão florestal,

D E C R E T A: