Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1044

Nº 1044/2014

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Art. 1.

Fica instalada a unidade de Serviço de Atendimento à População "ESTAÇÃO CIDADANIA", no Município de Marabá-PA.

Dispõe sobre a instalação de unidade de Serviço de Atendimento à População "ESTAÇÃO CIDADANIA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 135, inciso VII, alínea "a", da Constituição Estadual, e

Considerando o Serviço de Atendimento à População "ESTAÇÃO CIDADANIA" instituído pelo Decreto Estadual nº 498, de 22 de agosto de 2012;

Considerando a necessidade de proporcionar o acesso aos usuários dos diversos serviços públicos com maior qualidade, eficiência e celeridade;

Considerando a busca da excelência na prestação dos serviços públicos à população,

DECRETA:

Art. 2.

O Serviço de Atendimento à População "ESTAÇÃO CIDADANIA" ofertará aos cidadãos, através de órgãos parceiros, os seguintes serviços:

Iemissão da Carteira de Identidade e Atestado de Antecedentes Criminais;

IIemissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

IIIemissão de Passaporte, Antecedentes Criminais e outros;

IVassistência jurídica cível integral, gratuita aos legalmente necessitados, no âmbito do direito de família, previdenciário, consumidor, possessório - posse e propriedade, sucessório - inventários e arrolamentos, ações constitucionais (mandados de segurança) e ações coletivas civis e públicas;

VCadastro de Emprego e Seguro Desemprego;

VIServiços de Proteção e Orientação de Defesa ao Consumidor;

VIIServiços Bancários;

VIIIServiços de Cadastro de Estabelecimentos e solicitação de vistoria;

IXemissão de Certidão de Nascimento e autenticação de documentos;

Xacesso gratuito à internet e capacitação básica em informática, mediante cursos e oficinas;

XIserviços de primeiro emplacamento (veículos que não necessitem de vistoria) e emissão de taxas para: primeira habilitação, renovação de CNH, mudança/inclusão de categoria, 2ª via de CNH, emissão de CNH definitiva, alteração de dados cadastrais, permissão internacional para dirigir e recadastramento de CNH antiga;

XIIinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e postagem de correspondência/encomenda;

XIIIinformações sobre programas habitacionais e organização comunitária, inscrições em programas habitacionais;

XIVassistência à saúde dos servidores públicos estaduais: inclusão de segurados titulares e dependentes, liberação de procedimentos em saúde, informações sobre o plano de trabalho e rede credenciada;

XVConsulta Visão Integral - CVIT e emissão de Nota Fiscal Avulsa e Documentação de Arrecadação Estadual - DAE;

XVIatendimentos aos clientes COSANPA relacionados à segunda via de fatura, religação, revisão, instalação, aferição de hidrômetro, consultas, solicitação de consertos e outros;

XVIIperícia médica dos servidores públicos estaduais.

Art. 3.

A prestação dos serviços se dará da seguinte forma:

Iatendimento presencial, de segunda a sexta-feira no horário de 10h às 18h, e aos sábados no horário de 10h às 14h;

IIpor agendamento, através do endereço: www.estacaocidadania. pa.gov.br.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de maio de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2014.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

DOE Nº 32.634, de 05/05/2014.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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