Decreto Estadual do Pará nº 1043

Estabelece procedimento a ser adotado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, para viabilizar acesso de informação sobre o estoque de medicamentos na Central de Medicamentos do Estado do Pará, por meio de rede mundial de computadores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 20 da Constituição do Estado do Pará, o qual estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular;

Considerando a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Diretriz 04 que dispõe sobre o "Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência", contida no Plano Plurianual do Estado do Pará 2012-2015 (Lei n° 7.595, de 2011), que apresenta a transparência da gestão pública,

DECRETA: