OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI2 do TST
OJ SDI2 99
Art. 99.
MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO.
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
Observação: (inserida em 27.09.2002)