OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI2 do TST
OJ SDI2 92
Art. 92.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Observação: (inserida em 27.05.2002)