OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 90
Art. 90.
RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC.
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005