OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDI2 do TST
OJ SDI2 9
Art. 9.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação: (inserida em 20.09.2000)