OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 80 da SDI2 do TST
OJ SDI2 80
Art. 80.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST.
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.
Observação: (inserida em 13.03.2002)