OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI2 do TST (ALTERADA)
OJ SDI2 8
Art. 8.
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST.
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação: (nova redação) - DJ 22.08.2005