OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 79
Art. 79.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005