OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 77
Art. 77.
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST.
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83) - DJ 22.08.2005