OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI2 do TST (ALTERADA)
OJ SDI2 71
Art. 71.
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88.
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Observação: (nova redação) - DJ 22.11.2004