OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI2 do TST
OJ SDI2 67
Art. 67.
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT.
Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Observação: (inserida em 20.09.2000)