OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI2 do TST
OJ SDI2 65
Art. 65.
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL.
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
Observação: (inserida em 20.09.2000)