OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI2 do TST
OJ SDI2 64
Art. 64.
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA.
Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Observação: (inserida em 20.09.2000)