OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 62
Art. 62.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005