OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 61
Art. 61.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC.
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líqüido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005