OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 60
Art. 60.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO.
Não fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005