OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI2 do TST (ALTERADA)
OJ SDI2 6
Art. 6.
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação: (nova redação) - DJ 22.08.2005