OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 58
Art. 58.
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL.
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005