OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI2 do TST
OJ SDI2 57
Art. 57.
MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO.
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.
Observação: (inserida em 20.09.2000)