OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI2 do TST
OJ SDI2 56
Art. 56.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
Observação: (inserida em 20.09.2000)