OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 52
Art. 52.
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE.
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005