OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 51
Art. 51.
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005