OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 47
Art. 47.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT.
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413) - DJ 22.08.2005