OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 45
Art. 45.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL.
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005