OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 44 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 44
Art. 44.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL.
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005