OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI2 do TST (ALTERADA)
OJ SDI2 41
Art. 41.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO.
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
Observação: (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016