OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI2 do TST
OJ SDI2 4
Art. 4.
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP.
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
Observação: (inserida em 20.09.2000)