OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 3
Art. 3.
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES.
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005