OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 27
Art. 27.
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005